Sumário (25)
Se você procurou "tabela de honorários OAB/AL 2026" nas últimas semanas, pode ter caído em números antigos com o ano novo no título. Há páginas na busca que ainda mostram a tabela de 2021 — em URH, com valores que não valem mais.
A tabela nova existe, é oficial e já está em vigor. Este texto traz os valores mais procurados com o número de cada item, para você conferir direto no PDF da OAB/AL antes de fechar qualquer contrato.
A resposta curta
- O que é: a Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/AL — Edição 2026, aprovada por unanimidade pelo Conselho Seccional em 24 de abril de 2026 e oficializada pela Resolução nº 004/2026/OAB/AL, publicada na edição de 1º de junho de 2026 do Diário Eletrônico da OAB (edição 1870). Os efeitos começam no primeiro dia útil seguinte à publicação (art. 9º).
- É obrigatória? Sim. A Resolução a chama de "referência mínima obrigatória" (art. 2º). Cobrar mais é permitido. Cobrar menos pode caracterizar aviltamento de honorários (art. 6º).
- Em que unidade? Em reais. Na edição 2026, a URH não é critério de conversão (art. 3º, parágrafo único).
- Quando muda? Todo ano, a partir de 1º de abril, pela variação do INPC ou por outro índice que o Conselho Seccional aprovar (art. 4º).
- Piso ético: R$ 3.500,00 mensais para advogados empregados ou associados de escritórios (art. 5º e recomendação 20).
Valores conferidos no PDF oficial em 19/09/2026.
Onde está a tabela oficial
A fonte é o PDF da Tabela de Honorários 2026, linkado na página de honorários do site da OAB/AL. São 66 páginas, organizadas em 6 blocos, 29 áreas e 1.069 itens.
Na página de honorários da OAB/AL aparece primeiro a série histórica da URH, de 2006 a 2025 — a unidade das tabelas anteriores. A tabela 2026 está no botão de acesso à Tabela de Honorários 2026, logo abaixo, com o valor em reais de cada serviço. Se você chegou a uma página que mostra só valores de URH, sem valores por serviço, ela não é a tabela 2026: procure o PDF.
No alto da tabela aparece a URH de referência (R$ 236,64). Para contratar, use o valor em reais impresso em cada item: na edição 2026, são esses valores que prevalecem (Resolução, art. 3º, parágrafo único).
A OAB/AL também oferece, na mesma página, um Agente Especialista em Honorários, que abre no ChatGPT. Seja qual for o meio de consulta — este texto incluído —, na hora do contrato vale o item do PDF.
Quanto custa uma consulta em Alagoas
Não existe um valor único. A consulta muda conforme a área, e em algumas áreas a tabela fixa o valor por hora. Alguns exemplos (há outros no PDF, como eleitoral, ambiental, militar, marítimo e desportivo):
| Área (item) | Consulta | Mínimo |
|---|---|---|
| Cível (2.1.1) | presencial ou virtual | R$ 260,30 |
| Família (2.2.1) | 1 hora | R$ 260,30 |
| Juizado Especial Cível (1.3.3) | causa de JEC | R$ 260,30 |
| Previdenciário (3.2.1) | presencial ou virtual | R$ 260,30 |
| Tributário (4.4.1) | consulta tributária | R$ 260,30 |
| Administrativo (5.1.1) | consulta jurídica | R$ 260,30 |
| Trânsito (6.6.1) | consulta jurídica | R$ 260,30 |
| Trabalhista (3.1.70) | por hora, horário comercial | R$ 236,64 |
| Penal (6.1.0102) | por hora, horário comercial | R$ 236,64 |
| Digital (4.2.1) | presencial ou on-line | R$ 312,36 |
| Tributário (4.4.2) | especializada | R$ 414,12 |
| Empresarial (4.1.1) | verbal ou eletrônica | R$ 463,81 |
| Terceiro setor (5.5.1) | especializada | R$ 473,28 |
| Internacional (5.4.01) | por hora | R$ 709,92 |
| Saúde (6.3.15) | por hora, com análise documental | R$ 726,48 |
| Constitucional (5.2.1) | simples | R$ 1.656,48 |
Fora do horário comercial, a hora sobe: R$ 354,96 no trabalhista (3.1.71) e R$ 473,28 no penal (6.1.0103). Na família, a hora excedente é R$ 153,82 (2.2.2).
E a tabela recomenda cobrar a consulta: "É recomendável cobrar pelo atendimento e consulta" (recomendação 11). Se o cliente contratar o serviço depois, o valor pode ser abatido dos honorários, a critério do profissional.
Os valores mais procurados
Todos os valores em reais abaixo são o mínimo do item. Quando a tabela também traz percentual, ele vem depois do ponto (·) — como ler os dois juntos está em "Valor mínimo e percentual", mais adiante.
Trabalhista
| Serviço (item) | Mínimo · percentual |
|---|---|
| Reclamação, rito sumário ou sumaríssimo (3.1.1) | R$ 1.867,09 · 20% a 30% sobre o proveito econômico bruto |
| Reclamação, rito ordinário (3.1.2) | R$ 1.867,09 · 20% a 30% sobre o proveito econômico bruto |
Família e sucessões
| Serviço (item) | Mínimo · percentual |
|---|---|
| Divórcio consensual sem bens (2.2.10) | R$ 4.668,91 · 10% sobre eventual pensão ou proveito econômico |
| Divórcio consensual com bens (2.2.9) | R$ 8.301,33 · 10% sobre os bens partilhados (quinhão do cliente) |
| Divórcio litigioso sem bens (2.2.12) | R$ 5.189,52 |
| Divórcio litigioso com bens (2.2.11) | R$ 15.566,18 · 10% sobre os bens partilhados (quinhão do cliente) |
| Ação de alimentos (2.2.19) | R$ 5.189,52 · 12% sobre o valor anual da pensão fixada |
| Inventário, espólio (2.3.1) | R$ 7.099,20 · 10% sobre o monte partilhável ou o quinhão do cliente |
Cível, consumidor e imobiliário
| Serviço (item) | Mínimo · percentual |
|---|---|
| Ação de cobrança, advogado do requerente (2.1.05) | R$ 2.366,40 · 20% do valor do crédito |
| Indenização por dano moral ou material (2.1.08) | R$ 2.366,40 · 20% sobre a condenação |
| Inexistência de débito com danos morais, consumidor (2.4.27) | R$ 5.206,08 · 30% a 50% sobre a condenação ou o proveito econômico |
| Ação de despejo (2.5.25) | R$ 8.282,40 · 10% a 20% sobre os aluguéis em atraso ou o acordo |
No consumidor, a nota da área diz que "os honorários de êxito não excluem os honorários iniciais (pro labore)".
Juizados Especiais Cíveis
| Serviço (item) | Mínimo · percentual |
|---|---|
| Ajuizamento de ação até 20 salários-mínimos (1.3.4) | R$ 1.656,48 · 20% a 30% |
| Contestação ou defesa (1.3.6) | R$ 1.656,48 · 20% a 30% |
| Audiência UNA ou de instrução (1.3.8) | R$ 1.419,84 |
| Recurso inominado (1.3.9) | R$ 2.366,40 |
Previdenciário
| Serviço (item) | Mínimo · percentual |
|---|---|
| Ação de concessão de benefício (3.2.17) | R$ 5.916,00 · 30% do proveito econômico |
Nas ações com parcelas vencidas e vincendas, o percentual incide sobre o total vencido mais até 12 parcelas vincendas (recomendação 14). A Nota 05 de Direito Previdenciário (3.2) acrescenta que a quota litis de 50% sobre retroativos e 12 vincendas não caracteriza lesão contratual, desde que não ultrapasse 50% do proveito econômico do cliente. E o Código de Ética põe um teto a qualquer quota litis: os honorários, "quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente" (art. 50).
Penal
| Serviço (item) | Mínimo |
|---|---|
| Defesa ou assistência em processo de rito sumário (6.1.11) | R$ 5.916,00 |
| Defesa ou assistência em processo de rito ordinário (6.1.12) | R$ 9.938,88 |
| Habeas corpus ou mandado de segurança perante juízo de 1º grau (6.1.31) | R$ 4.732,80 |
| Liberdade provisória, com ou sem fiança (6.1.61) | R$ 3.549,60 |
| Audiência de custódia (6.1.79) | R$ 2.366,40 |
Se o ato for requerido em horário de plantão judicial, a nota de Direito Penal sobre plantão manda acrescer no mínimo 50% ao valor do serviço: uma audiência de custódia no plantão, por exemplo, parte de R$ 3.549,60 (R$ 2.366,40 acrescidos de 50%).
Correspondência e diligências
É uma parte da tabela muito usada por quem está começando. Os mínimos valem aqui como em toda a tabela, e a nota de Advocacia de Correspondência (1.1) reforça que os valores de diligências e correspondências são "mínimos e obrigatórios" e que "é considerada aviltante e passível de fiscalização a prática de valores abaixo destes limites".
| Serviço (item) | Mínimo |
|---|---|
| Protocolo em órgãos públicos ou serventias (1.1.1) | R$ 354,96 |
| Audiência de conciliação (1.1.9) | R$ 828,24 |
| Audiência de instrução e julgamento, cível ou trabalhista (1.1.10) | R$ 1.301,52 |
| Viagem fora do estado, diária mínima (1.1.39) | R$ 1.656,48 |
| Deslocamento, por km (1.1.40) | R$ 2,37 |
Outra nota da área permite combinar, em contrato escrito, um valor fixo mensal para correspondência, "independentemente do volume de atos realizados no período". A tabela não fixa um mínimo para esse mensal nem diz como ele se relaciona com os mínimos de cada ato. Antes de aceitar um pacote mensal, divida o valor pelo volume de atos esperado: se cada ato sair abaixo do mínimo do item, leve a dúvida à OAB/AL antes de assinar (art. 7º da Resolução).
Diárias profissionais e despesas de viagem, transporte, alimentação e estadia não integram os honorários — e a nota manda que sejam antecipadas pelo contratante no equivalente mínimo de duas diárias, além do valor do serviço.
Valor mínimo e percentual: como ler as duas colunas
Quando o item traz as duas coisas, a recomendação 5 diz como interpretar: o percentual é a "média de mercado" e o valor fixo é o "mínimo a ser praticado pela classe".
Na reclamação trabalhista (3.1.1), por exemplo, R$ 1.867,09 é o mínimo e 20% a 30% sobre o proveito econômico bruto é a média de mercado.
Em regra, a tabela não diz se as duas parcelas se somam. Em algumas áreas ela diz expressamente que sim: nos honorários de árbitro (1.2.6 a 1.2.8), a nota diz que eles "incluem um valor fixo mínimo e um percentual"; no consumidor, que "os honorários de êxito não excluem os honorários iniciais".
Faça a conta antes de fechar um contrato só de percentual: 20% de um proveito de R$ 8.000 são R$ 1.600, menos que os R$ 1.867,09 que a recomendação 5 trata como mínimo do item 3.1.1. A tabela não diz expressamente como fica o contrato puramente de êxito: ela admite o êxito por ajuste expresso (recomendação 8) e, no Juizado Especial Cível, traz item próprio para contrato a êxito com valor mínimo (1.3.2: R$ 1.183,20 · 30% da condenação ou do acordo). Se a ideia é contratar só no êxito, escreva no contrato como fica o mínimo — e, na dúvida, consulte a OAB/AL (art. 7º da Resolução).
O que a tabela manda observar na cobrança
- O que escrever no contrato. A recomendação 3 lista: descrição dos serviços; valor e forma de pagamento; índice de reajuste; condições para honorários variáveis; responsabilidade por custas e despesas; e previsão para deslocamentos e substabelecimentos. O Código de Ética pede também a extensão do patrocínio — todos os atos do processo ou só um grau de jurisdição — e a hipótese de a causa terminar em acordo (art. 48, § 1º).
- Pagamento em terços. Salvo combinação diferente, um terço no início do trabalho, um terço até a decisão de 1ª instância e o restante no final (Estatuto da Advocacia, art. 22, § 3º, e recomendação 6).
- O valor de cada ação cobre só a 1ª instância. Recursos, sustentações orais e atuação em tribunais superiores são contratados à parte (recomendação 7) — muitos têm item próprio na tabela. No cível, a fase de conhecimento também não inclui o cumprimento de sentença ou a execução: se você atuar nas duas frentes, os valores se somam.
- Incidentes à parte. Salvo previsão expressa, os honorários não incluem incidentes processuais ou procedimentos acessórios (recomendação 13).
- Honorário não depende de êxito, salvo ajuste expresso — a advocacia é atividade-meio (recomendação 8).
- Acordo não reduz automaticamente os honorários contratados, salvo previsão no contrato (recomendação 15). Quando a solução vem por mecanismo extrajudicial, o Código de Ética é mais rígido: é "vedada, em qualquer hipótese, a diminuição dos honorários contratados" (art. 48, § 5º).
- Revogação sem culpa sua. Se o mandato for revogado sem culpa do profissional, os honorários são devidos integralmente (recomendação 10).
- A sucumbência é do advogado e não se compensa com os honorários contratuais (recomendação 9; Estatuto, art. 23).
- Serviço que não está na tabela: entre 10% e 30% do valor econômico, com equidade e moderação (recomendação 17).
Anote o número do item
Alguns atos aparecem em mais de uma área, cada uma com seu valor: o habeas corpus de 1º grau, por exemplo, está em Direito Penal (6.1.31, R$ 4.732,80) e entre os remédios constitucionais de Direito Constitucional (5.2.09, R$ 7.099,20). Escreva no contrato o número do item em que você se baseou. Se não tiver certeza de qual se aplica ao caso, a Resolução encaminha as dúvidas de interpretação aos órgãos competentes da OAB/AL (art. 7º) — e cobrar pelo item de valor mais alto não fica abaixo de nenhum dos dois mínimos.
Reajuste anual pelo INPC
Os valores são atualizados todo ano, a partir de 1º de abril, pela variação do INPC ou por outro índice aprovado pelo Conselho Seccional (art. 4º da Resolução e recomendação 18). A próxima atualização prevista é a de abril de 2027 — depois dela, os valores deste texto deixam de ser os vigentes.
Para os contratos, a recomendação 4 traz uma regra que vale conhecer: se o contrato não prevê correção monetária, aplica-se o INPC ao ano sobre parcelamentos e inadimplementos, contado do vencimento de cada parcela. Melhor do que depender dessa regra é escrever o índice no contrato, como pede a recomendação 2.
Piso ético de R$ 3.500
O piso vale para advogados empregados ou associados de escritórios de advocacia: R$ 3.500,00 mensais, "a título de salário ou ajuda de custo (conforme o caso)", sem prejuízo de participações, comissões ou verbas sucumbenciais (recomendação 20). Ele é corrigido pelo mesmo índice e na mesma periodicidade da tabela (art. 5º). O estudo técnico que embasou o piso foi elaborado pelo Conselho da Jovem Advocacia da OAB/AL.
Dois pontos de leitura:
- A Resolução diz que o piso se aplica "sem prejuízo de pisos legais, convencionais, contratuais ou normativos mais favoráveis" e deve ser interpretado de forma harmônica com a legislação trabalhista e as normas coletivas (art. 5º, §§ 1º e 2º).
- Ele não se confunde com o salário mínimo profissional do advogado empregado, que o Estatuto manda fixar por sentença normativa, acordo ou convenção coletiva (art. 19).
O que mudou em relação à tabela de 2021
- A unidade. A tabela de 2021 era expressa em URH (R$ 179,80 naquele ano). A de 2026 é publicada em reais. Continua a atualização anual a partir de 1º de abril, que a tabela de 2021 já previa.
- O piso ético. Em 2021, R$ 2.000,00, "contempladas todas as verbas", com atualização anual. Em 2026, R$ 3.500,00 mensais "a título de salário ou ajuda de custo", sem prejuízo de participações, comissões e verbas sucumbenciais.
- A organização. A tabela nova tem 6 blocos e 29 áreas numeradas (1.1 a 6.6), além de apresentação, metodologia e 21 recomendações.
- Áreas com seção própria. Entre elas, família, sucessões, consumidor, imobiliário, registral e notarial, pessoa com deficiência, direito digital e LGPD, propriedade intelectual, agrário, ambiental, internacional, terceiro setor e direito médico. (Em 2021, divórcio, inventário e despejo, por exemplo, apareciam como itens dentro de "Matéria Cível".)
Cobrar abaixo da tabela
O Código de Ética e Disciplina da OAB é direto: "Deverá o advogado observar o valor mínimo da Tabela de Honorários instituída pelo respectivo Conselho Seccional onde for realizado o serviço, inclusive aquele referente às diligências, sob pena de caracterizar-se aviltamento de honorários" (art. 48, § 6º).
A violação a preceito do Código de Ética é punível com censura (Estatuto, art. 36, II), e a Resolução nº 004/2026 repete que contratar abaixo dos mínimos pode caracterizar aviltamento (art. 6º).
A tabela também importa fora do contrato:
- Quando o juiz fixa a sucumbência por equidade, deve observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional ou o mínimo de 10%, o que for maior (CPC, art. 85, § 8º-A).
- Na advocacia dativa, os honorários são fixados segundo tabela do Conselho Seccional (Estatuto, art. 22, § 1º), e a recomendação 19 diz que esta tabela é a referência.
Perguntas frequentes
A tabela da OAB/AL é obrigatória?
É referência mínima obrigatória (Resolução nº 004/2026, art. 2º). Você pode cobrar acima; abaixo, pode caracterizar aviltamento.
Quanto custa uma consulta com advogado em Alagoas?
Depende da área. Em cível, família (1 hora), juizados especiais, previdenciário, tributário, ambiental, administrativo e trânsito, o mínimo é R$ 260,30; no eleitoral, R$ 260,30 por hora. No trabalhista e no penal, a tabela fixa a hora em horário comercial em R$ 236,64. Em outras áreas, sobe — veja a tabela acima.
A tabela 2026 ainda usa URH?
Não como critério de conversão: valem os valores em reais de cada item (art. 3º, parágrafo único). A URH aparece só numa linha de referência no alto da tabela (R$ 236,64) e numa nota de Direito Penal sobre repetição de sessão do júri ("no mínimo, 15 URH").
Quando os valores mudam?
A partir de 1º de abril de cada ano, pelo INPC ou por outro índice aprovado pelo Conselho Seccional. A próxima atualização prevista é em abril de 2027.
O piso de R$ 3.500 vale para quem?
Para advogados empregados ou associados de escritórios de advocacia, como valor mensal mínimo de salário ou ajuda de custo.
Da tabela ao contrato
A tabela diz o piso de cada ato. Ela não diz quanto a hora custa ao seu escritório — e esse é o outro piso, o que costuma ser violado sem ninguém perceber. Explicamos essa conta em quanto cobrar de honorários, e a calculadora de honorários faz a conta com os números do seu escritório.
Com o valor fechado, no NOUS Legal você gera a minuta do contrato de honorários — fixo, de êxito ou misto — com os dados do escritório e do cliente já preenchidos, e edita o texto antes de assinar. O valor e o percentual você mesmo digita; aproveite para escrever no objeto o número do item da tabela e conferir as cláusulas que a tabela e o Código de Ética pedem, como índice de reajuste, instância coberta, hipótese de acordo e o que acontece se o mandato for revogado. Depois, registra as parcelas no financeiro, com vencimento e controle de inadimplência. Dá para testar grátis por 7 dias.
Este texto é um guia de leitura. Em caso de divergência, vale o PDF oficial da OAB/AL.
Fontes
- Resolução nº 004/2026/OAB/AL — Diário Eletrônico da OAB, edição 1870, 01/06/2026
- Tabela de Honorários Advocatícios OAB/AL 2026 (PDF)
- OAB/AL — página da Tabela de Honorários
- OAB/AL — notícia da aprovação (24/04/2026)
- Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução CFOAB nº 02/2015)
- Estatuto da Advocacia e da OAB — Lei nº 8.906/1994
- Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015
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