Como Calcular Honorários Advocatícios: Guia Completo + Tabela OAB 2026

Cobrar de menos é tão grave quanto cobrar de mais — só que ninguém te avisa. O advogado que contrata abaixo da tabela de honorários da seccional onde o serviço é prestado descumpre o Código de Ética e Disciplina da OAB (art. 48, § 6º) e se expõe a processo disciplinar. Já cobrar muito acima sem justificativa técnica afasta cliente e vira discussão na primeira fatura.

Este guia resolve as duas pontas: as modalidades de honorários, o que a tabela da OAB obriga, onde está cada regra e como montar o valor na prática.

Os tipos de honorários do advogado

O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94, art. 22) garante ao advogado três tipos de honorários, e prevê um quarto para quem atua como dativo:

1. Contratuais (convencionados) — combinados entre advogado e cliente, de preferência por escrito.
2. De sucumbência — pagos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora. Pertencem ao advogado (Estatuto, art. 23) e seguem o CPC (art. 85) ou, na Justiça do Trabalho, a CLT (art. 791-A).
3. Por arbitramento judicial — fixados pelo juiz "na falta de estipulação ou de acordo" (Estatuto, art. 22, § 2º).
4. Do advogado dativo — quando o advogado é indicado para patrocinar necessitado onde a Defensoria Pública não pode atuar, o juiz fixa os honorários segundo a tabela do Conselho Seccional, e o Estado paga (Estatuto, art. 22, § 1º).

Um detalhe de nomenclatura que confunde muita gente: no Estatuto, "honorários assistenciais" são outra coisa — os fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual (art. 22, § 6º).

Onde a tabela da OAB entra: nos contratuais, como piso (Código de Ética, art. 48, § 6º); nos do dativo (Estatuto, art. 22, § 1º); e também na sucumbência fixada por equidade, em que o juiz deve observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional ou o mínimo de 10%, o que for maior (CPC, art. 85, § 8º-A) — regra que o § 20 do mesmo artigo estende ao arbitramento judicial.

O que é a Tabela de Honorários da OAB

Compete privativamente a cada Conselho Seccional "fixar a tabela de honorários, válida para todo o território estadual" (Estatuto, art. 58, V). Não existe uma tabela nacional: cada seccional publica a sua, com seus valores, sua unidade e sua regra de atualização.

Três exemplos de como isso varia:

• OAB/AL: valores em reais, atualizados todo ano a partir de 1º de abril pelo INPC (Resolução nº 004/2026/OAB/AL).
• OAB/SP: atualização anual a partir de 2 de janeiro, pela tabela prática de atualização de débitos judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo.
• OAB/BA: valores em URH, corrigida mensalmente pelo IPCA.

Qual tabela usar: a da seccional onde o serviço é realizado. É o que diz o Código de Ética: o advogado deve observar "o valor mínimo da Tabela de Honorários instituída pelo respectivo Conselho Seccional onde for realizado o serviço, inclusive aquele referente às diligências" (art. 48, § 6º). E quem passa a atuar habitualmente em outro estado — mais de cinco causas por ano — precisa de inscrição suplementar lá (Estatuto, art. 10, § 2º).

Valores oficiais de 2026: Alagoas e São Paulo

Para mostrar o tamanho da diferença entre seccionais, alguns itens das tabelas oficiais de 2026, com o número de cada um:

Nas duas tabelas, quando o item traz valor e percentual, o valor é o mínimo e o percentual é a média (na OAB/AL, "média de mercado"; na OAB/SP, "percentual médio"). Repare também que nenhuma das duas é "mais cara" em tudo: São Paulo é maior na consulta e no divórcio judicial; Alagoas, na reclamação trabalhista. Por isso não dá para usar a tabela de um estado como referência em outro.

Se você atua em Alagoas, reunimos os valores mais procurados, área por área, em Tabela de Honorários da OAB/AL 2026.

Como calcular honorários advocatícios na prática

Existem quatro formas de montar o valor. Em todas, uma regra vale antes de qualquer conta: o total não pode ficar abaixo do mínimo do ato na tabela da seccional.

1. Valor fixo

Mais simples. Você combina, por exemplo, R$ 8.000 pela condução de uma ação até a sentença de 1ª instância. Bom para casos previsíveis: divórcio consensual, inventário, contratos.

Quando usar: escopo bem definido e cliente que precisa de previsibilidade de custo. Deixe claro no contrato o que o valor cobre — as tabelas costumam considerar só a 1ª instância, e recurso é contratado à parte.

2. Percentual sobre o proveito econômico (êxito)

Você combina um percentual sobre o que o cliente efetivamente receber ou deixar de pagar. As próprias tabelas trazem percentuais por ato. Na da OAB/AL 2026, por exemplo:

• Reclamação trabalhista: 20% a 30% sobre o proveito econômico bruto (3.1.1 e 3.1.2)
• Ação de concessão de benefício previdenciário: 30% do proveito econômico (3.2.17)
• Indenização por dano moral ou material: 20% da condenação (2.1.08)
• Indenização por vício ou fato, no consumidor: 30% a 50% sobre a condenação ou o proveito econômico (2.4.9)
• Repetição de indébito tributário: 15% do valor recuperado (4.4.28)

Dois limites a respeitar. Primeiro, quando o item traz valor fixo e percentual, a tabela da OAB/AL esclarece que o percentual é a média de mercado e o fixo é o mínimo (recomendação 5). Segundo, no contrato de êxito (quota litis), os honorários somados à sucumbência "não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente" (Código de Ética, art. 50).

3. Hora trabalhada

Comum em consultivo empresarial e contencioso complexo. O valor da hora precisa cobrir o custo do escritório dividido pelas horas faturáveis, não pelas horas trabalhadas — explicamos essa conta em quanto cobrar de honorários. E também não pode ficar abaixo da hora prevista na tabela: em Alagoas, a consultoria trabalhista em horário comercial tem mínimo de R$ 236,64 por hora (3.1.70); em São Paulo, a hora intelectual é R$ 868,96 (1.2).

Boa prática: registre o tempo em ferramenta própria e envie ao cliente um relatório mensal detalhado. Hora sem registro é a fatura mais fácil de contestar.

4. Misto (fixo + êxito)

Uma entrada fixa, que cobre o custo operacional, mais um percentual de êxito, que alinha o incentivo. É o padrão em causas de valor alto e prazo longo.

Exemplo: ação trabalhista em Alagoas com valor da causa de R$ 80 mil.

• Fixo de entrada: R$ 2.500, parcelado em 3 vezes — acima do mínimo de R$ 1.867,09 do item 3.1.2 (rito ordinário, já que a causa passa de 40 salários mínimos)
• Êxito: 20% sobre o que o cliente efetivamente receber
• Sucumbência: do advogado, fixada pelo juiz entre 5% e 15% (CLT, art. 791-A), sem desconto dos contratuais

Marcos legais que você precisa conhecer

Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94)

• Art. 22: honorários convencionados, de sucumbência e por arbitramento; o § 1º trata do dativo; o § 3º, do pagamento em terços (um no início, um até a decisão de 1ª instância, o restante no final), salvo estipulação em contrário.
• Art. 23: os honorários de sucumbência e de arbitramento pertencem ao advogado.
• Art. 24: o ato judicial que fixa ou arbitra honorários e o contrato escrito que os estipula são títulos executivos.
• Art. 36, II: a violação a preceito do Código de Ética é punível com censura.
• Art. 58, V: o Conselho Seccional fixa a tabela de honorários.

Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução CFOAB nº 02/2015)

• Art. 48: a contratação deve ser feita preferencialmente por escrito, com objeto, honorários, forma de pagamento, extensão do patrocínio e a hipótese de acordo. O § 6º traz a regra da tabela mínima e do aviltamento, inclusive nas diligências.
• Art. 49: os critérios para fixar honorários com moderação — relevância, vulto, complexidade e dificuldade das questões; trabalho e tempo; a possibilidade de o advogado ficar impedido de atuar em outros casos ou de se indispor com outros clientes ou terceiros; valor da causa, condição econômica do cliente e proveito que o serviço lhe traz; caráter da intervenção; lugar da prestação dos serviços; competência do profissional; e praxe do foro.
• Art. 50: o limite da quota litis somada à sucumbência.

Código de Processo Civil e CLT

• CPC, art. 85: sucumbência entre 10% e 20% sobre a condenação, o proveito econômico ou o valor atualizado da causa (§ 2º), com faixas próprias quando a Fazenda Pública é parte (§ 3º) e a tabela da OAB como piso na fixação por equidade (§ 8º-A).
• CLT, art. 791-A: na Justiça do Trabalho, a sucumbência vai de 5% a 15%.

Publicidade

Cuidado ao divulgar preço. O Provimento CFOAB nº 205/2021 veda publicidade com "referência, direta ou indireta, a valores de honorários, forma de pagamento, gratuidade ou descontos e reduções de preços como forma de captação de clientes" (art. 3º, I).

Erros mais comuns ao precificar

1. Não distinguir contratuais de sucumbência. O cliente paga os contratuais; a sucumbência é do advogado por direito próprio. Misturar os dois no contrato gera disputa.
2. Não prever reajuste. Processo de quatro anos sem índice vira prejuízo. Escreva o índice no contrato. (Na OAB/AL, se o contrato for omisso, a tabela manda aplicar o INPC ao ano sobre parcelas e inadimplementos — recomendação 4.)
3. Êxito sem valor mínimo. Combinar só 20% sobre o resultado e o caso render R$ 800 é trabalhar de graça — e ainda ficar abaixo da tabela.
4. Não prever o que acontece em acordo ou extinção sem mérito. Cliente desistiu? Acordo com proveito baixo? Tem que estar no contrato — o próprio Código de Ética pede que o contrato trate da hipótese de acordo (art. 48, § 1º).
5. Cobrar abaixo da tabela "para fechar com o cliente". É exatamente a conduta que o art. 48, § 6º do Código de Ética chama de aviltamento.

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Você informa o custo fixo do escritório, a sua retirada, as horas trabalhadas, quanto delas vira fatura e a margem desejada; depois, as horas estimadas do caso, a fase e, se quiser, o valor da causa. Ela devolve o custo da sua hora, o preço do caso e, se você informar o valor da causa, uma faixa de êxito de referência — sem fonte oficial e que não é tabela da OAB: confira o percentual do ato na tabela da seccional. Para o piso ético, mostra alguns itens transcritos das tabelas oficiais da OAB/AL e da OAB/SP, com o número de cada item e o link do PDF; para as demais seccionais, avisa que ainda não transcreveu a tabela.

Quando o NOUS Legal entra

Calcular é o primeiro passo. Formalizar e acompanhar o recebimento é onde muito escritório se perde.

No NOUS Legal você:

• Gera a minuta do contrato de honorários — fixo, de êxito ou misto — já preenchida com os dados do escritório e do cliente, edita e baixa em PDF ou Word. O valor, o percentual e as cláusulas finais você mesmo define.

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• Acompanha a inadimplência, com os dias de atraso de cada parcela e o total em aberto.

• Veja também: Tabela de Honorários da OAB/AL 2026

• E: Quanto cobrar de honorários: a conta que quase todo advogado erra

Conclusão

Calcular honorários advocatícios com método é o que separa o escritório que cresce do que só sobrevive. A tabela da OAB é piso, não teto — e quem entende a lógica por trás dela (Estatuto, art. 22; Código de Ética, arts. 48 a 50; CPC, art. 85) precifica com segurança técnica e ética.

Próximos passos:

1. Consulte a tabela da seccional onde o serviço será prestado — nunca a de outro estado.
2. Padronize um contrato por área de atuação, com índice de reajuste e o que o valor cobre.
3. Registre as parcelas e acompanhe o que está em aberto.
4. Use a calculadora gratuita para saber quanto custa a sua hora.

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Atualizado em 19/09/2026. A versão anterior deste texto citava normas que não tratam do assunto — o Provimento 144/2011, que regula o Exame de Ordem; o Decreto 8.327/2014, que promulga a convenção da ONU sobre compra e venda internacional de mercadorias; e um "art. 5º, IV" do Provimento 205/2021, dispositivo que não existe —, chamava de "assistenciais" os honorários do advogado dativo, trazia uma tabela de valores aproximados que não correspondia às tabelas oficiais, descrevia a calculadora como se ela sugerisse valores pela tabela da seccional e atribuía ao NOUS Legal recursos que ele não tem, como cobrança por Pix, boleto ou cartão integrada ao Asaas e divisão automática de honorários entre sócios. Corrigimos as referências e as descrições da calculadora e do produto, e passamos a usar apenas valores conferidos nas tabelas publicadas.

Fontes

• Estatuto da Advocacia e da OAB — Lei nº 8.906/1994
• Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução CFOAB nº 02/2015)
• Provimento CFOAB nº 205/2021
• Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015
• Consolidação das Leis do Trabalho — Decreto-Lei nº 5.452/1943
• Tabela de Honorários Advocatícios OAB/AL 2026 (PDF)
• Tabela de Honorários Advocatícios OAB/SP 2026 (PDF)
• Tabela de Honorários OAB/BA, URH atualizada pelo IPCA (PDF)